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Adita os n.os 8.7 e 8.8 aos n.os 8 dos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 606/83 e 607/83, de 25 de Maio.
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1983-03-05 -
Portaria
254/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa
Fixa em 90$00 o preço de venda da refeição tipo a fornecer por quaisquer entidades ou serviços públicos personalizados ou não.
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